PARECERES
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  • Parecer 64/2023 Comissão Justiça e Redação
  • Publicação: 12/12/2023 às 00:00
  • Parecer 16/2023 Comissão Finanças e Orçamentos
  • Publicação: 12/12/2023 às 00:00
  • Parecer 60/2023 Comissão Justiça e Redação
  • Publicação: 07/12/2023 às 00:00
  • Pauta das Comissões da 138° Sessão Ordinária da 9° Legislatura
  • Publicação: 05/12/2023 às 00:00
  • Parecer 56/2023 Comissão Justiça e Redação
  • Publicação: 05/12/2023 às 00:00
  • Parecer 58/2023 Comissão Justiça e Redação
  • Publicação: 05/12/2023 às 00:00
  • Parecer 59/2023 Comissão Justiça e Redação
  • Publicação: 05/12/2023 às 00:00
  • Parecer 57/2023 Comissão Justiça e Redação
  • Publicação: 05/12/2023 às 00:00
  • Pauta das Comissões da 137° Sessão Ordinária da 9° Legislatura
  • Publicação: 28/11/2023 às 00:00
  • Parecer 54/2023 Comissão Justiça e Redação
  • Publicação: 27/11/2023 às 00:00