MESA DIRETORA E ATRIBUIÇÕES
A Mesa Diretora para o ano de 2024, é composta pelos segintes vereadores:
PRESIDENTE: VOLMIR ANTÔNIO NICKHORN - PDT
VICE PRESIDENTE: OZIEL CARLEBE RANGEL - PROGRESSISTAS
PRIMEIRO SECRETÁRIO: CLEOMAR DA SILVA - PROGRESSISTAS
SEGUNDO SECRETÁRIO: FELIPE ALEXANDRE DE CARVALHO BORBA - REPUBLICANOS
COMPETÊNCIA: Regimento Interno artigo 30.
Art. 30 – Compete à Mesa:
I – Administrar a Câmara Municipal;
II – Propor, privativamente, a criação e a extinção dos cargos da Câmara Municipal e a iniciativa da lei para a fixação ou alteração da respectiva remuneração.
III – Regulamentar as resoluções do plenário;
IV – Elaborar o regulamento dos serviços da Secretaria da Câmara;
V – Emitir parecer sobre o pedido de licença de Vereador e sobre recurso a ato de Presidente de Comissão;
VI – Propor, cada ano, o orçamento da Câmara para o ano seguinte, encaminhando-o ao Executivo em tempo hábil para poder integrar o projeto de Orçamento, bem como a abertura de créditos adicionais dentro do exercício, em relação às dotações do Legislativo;
VII – Propor projeto de lei para fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, nos termos do art. 29, V, da Constituição Federal;
VIII – Propor projeto de lei para fixar os subsídio dos Vereadores, nos termos do art. 29, VI, da Constituição Federal;
IX – Promulgar as emendas à Lei Orgânica;
X – Cumprir as decisões emanadas do Plenário.
