Indicação n°257/2013
Indicação n°257/2013
PUBLICADO EM 28/08/2013 - 00:00

O Vereador Alessandro Lopes, vem nos termos regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal a seguinte indicação: Que o Poder Executivo Municipal altere a Lei 135/1991, concedendo o adicional de hora extra de 100% para funcionários públicos que realizarem serviço extraordinário em domingos e feriados. Essa indicação tem por justificativa, o fato dos servidores públicos deixarem suas famílias em casa até mesmo em datas comemorativas, para irem trabalhar.Outrossim, a CLT já confere aos servidores da iniciativa privada este direito, por este motivo nada mais justo que também estende-lo aos servidores públicos municipais que realizam um ótimo trabalho em nosso Município.Buscando auxiliar o Poder Executivo segue em anexo um projeto de lei sugestivo, o qual se for de interesse do Prefeito Municipal  poderá ser enviado a esta Casa.